O ensino obrigatório em Portugal é financiado pelo Estado na escola pública. É um fato inquestionável. Haver escolas privadas subsidiadas pelos dinheiros públicos só é aceitável se a título de exceção e de complemento. O apoio social aos alunos originários de famílias carenciadas tanto se faz nos alunos do ensino público como do privado, mas o financiamento público direto dos colégios privados (pagamento da estrutura e recursos humanos) por dinheiros públicos, só pode ser exceção e não a regra. A legislação permite que esse financiamento exista apenas onde a escola pública é insuficiente. Esta insuficiência só existirá enquanto não for corrigida. À partida se percebe que os contratos de associação teriam um carácter transitório. O contrário é apostar na falência do Governo enquanto gestor e responsável pela causa pública. A verdade é que há muitos que apostam nessa falência seja por revanchismo, vingança ou para tirar proveitos graúdos na manutenção dos erros passados.
À boa maneira portuguesa (como lamento dizê-lo) rapidamente se transformou uma boa Lei numa fonte de rendimento ilícito. Diminuiu-se o apoio e desenvolvimento da escola pública para criar a necessidade de a suplementar. Fizeram.se contratos de longa duração para condicionar governos seguintes às decisões dos primeiros. Agita-se o fantasma do desemprego dos professores e operacionais para pressionar o poder central. Envolvem-se os alunos e os pais no confronto com o governo, promovendo a pressão social e da imprensa. Há escolas que correm o risco de fechar? Porque naturalmente não há razão para existirem. Que fechem então.
Contrariamente ao que tem sido dito e propagandeado pelos manifestantes, pretende-se repor a igualdade de oportunidades que há muito se encontra desequilibrada. A igualdade de oportunidades no acesso à educação só pode ser garantida pelo financiamento da escola pública e a sua adequação às necessidades. Os colégios privados não têm que ser subsidiados pelos nossos impostos. Num estado democrático, não totalitário, o ensino privado cumpre a sua função de criar uma alternativa para quem a possa financiar.
Apesar de tudo o que se disse, o governo atual de António Costa já disse que está na disposição de garantir que os contratos de associação firmados pelo anterior governo de Passos Coelho sejam respeitados pelo Ministério da Educação. Também já garantiu que será financiado o número de turmas previsto nos contratos e nos montantes fixados. Todos os alunos poderão prosseguir e completar o ciclo de estudos que estão a frequentar na turma em que se encontram atualmente. O governo de António Costa honra os compromissos anteriores mesmo que não concorde com o que foi feito.
No entanto, não quer persistir no erro. Apenas continuará a garantir o financiamento de novas turmas de início de ciclo de estudos, se houver necessidade. Terá que haver uma avaliação criteriosa das necessidades e dos recursos públicos disponíveis em cada local e promete fazê-lo.
Não há nenhuma novidade legislativa no que o Governo está a fazer. A Lei é a mesma. Este Governo cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos que lhes deram origem.
O governo anterior desinvestiu no serviço público, criou artificialmente necessidades que não existiam e fez contratos para lá do limite da sua responsabilidade. Na verdade, a ideologia neoliberal do anterior ministro da educação, Nuno Crato, cortou em tudo, até no ensino privado, mas cortou mais no ensino público.
“Fechar uma escola pública para abrir uma escola privada não promove a liberdade de escolha, nem promove a igualdade de oportunidades, nem respeita a lei”, referiu o deputado Porfírio Silva no Parlamento. Não se tome a exceção pela regra e cumpra-se a Lei e a lógica do bom senso.
Paredes tem escolas e bons colégios privados mas nenhum deles vive de “contratos de associação”.
Faça-se justiça!