Porém, apesar de se tratar de algo que fazemos por rotina, não podemos deixar de pensar na Educação como um Direito Humano. Sabemos que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamou no seu artigo 26.º que “Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito”.
Mas, decorridos quase 70 anos, continua a ser importante falar da Educação como um Direito Humano porque existem países que, por razões culturais, de conflito ou de estratégia política não priorizam a educação de todos os cidadãos. Para além disso, o Direito à Educação só existe se for universal e, para tal, os sistemas educativos terão de tratar equitativamente todos os seus alunos. Falar de equidade em Educação significa que nenhum aluno deve ter o seu percurso escolar comprometido pelo facto de viver uma situação de pobreza, por causa da sua deficiência, pelo seu género, etnia, por falta de “capital intelectual” para ter sucesso na escola, etc. Reconhecer a diferença é fundamental para que possamos promover estratégias de superação dessas desigualdades. Afinal, tratar equitativamente é não deixar nenhum aluno para trás…
Neste novo ano letivo, surgiram algumas novidades introduzidas nas escolas que constituem o início de um novo caminho para o cumprimento do Direito à Educação:
– o governo alargou a distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos do 1.º ao 6.º ano que frequentam a escola pública, abrangendo cerca de 500 mil alunos;
– o combate à fraude das moradas falsas para as matrículas foi também uma das medidas do governo, visto que havia escolas públicas que estavam lotadas por alunos com moradas falsas, impedindo que os estudantes que realmente residiam nas proximidades conseguissem frequentar o respetivo estabelecimento de ensino. Cumprindo os critérios de admissão nas escolas, têm prioridade os alunos com necessidades educativas especiais, a seguir os estudantes com irmãos na mesma escola e, em terceiro lugar, tem-se em conta a morada de residência e trabalho dos Encarregados de Educação;
– procedeu-se à redução de alunos por turma: todas as turmas iniciais de ciclo do ensino básico (1.º, 5.º e 7.º anos) vão ter menos dois alunos;
– a flexibilização curricular foi alargada, mas é uma decisão que cabe a cada diretor, ou seja, não vai ser uma medida obrigatória para todas as escolas do país. As escolas que avancem com a flexibilização curricular vão ter mais liberdade para gerir as horas e os conteúdos de cada uma das disciplinas, que devem estar focadas «no essencial». Além disso, as escolas podem criar novas disciplinas, sendo que algumas se podem fundir, como a Física e a Química com as Ciências Naturais, ou alargar a fusão da História com a Geografia (que já acontece no 2.º Ciclo) a outros anos escolaridade. Esta medida visa um ensino não tão orientado para os exames nacionais mas para a vida.
Para que haja equidade, é fundamental que a escola demonstre perspicácia e rapidez no provimento de respostas educativas aos alunos com dificuldades. Este apoio é essencial para que os alunos tenham sucesso e não desistam até atingirem o nível suficiente para se tornarem cidadãos conhecedores, úteis e participantes na vida social.
Por um lado, alguns “especialistas em educação” apregoam a necessidade de tornar os alunos responsáveis pelo seu próprio sucesso. Porém, não nos podemos esquecer que a sua alegada “falta de responsabilidade” pode ser apenas o reflexo da falta de condições objetivas para apreender o currículo… Na verdade, nem todos são apoiados no seu percurso pelos pais, pela família, pelos explicadores… Portanto, nem sempre a culpa é deles!!! Isto não significa que o aluno deva ser educado numa “ilha” de irresponsabilidade, pelo contrário, a educação deve torná-lo mais responsável por aquilo que ele pode e quer ser. Assim, é fundamental criar estratégias de motivação e apoio para que cheguem a bom porto!
Neste sentido, o Município de Lousada, que, de forma exemplar, vê a educação como um motor de desenvolvimento, assume um responsável papel de acompanhamento na construção de uma escola de qualidade, assente numa educação inclusiva, criativa e promotora das potencialidades do aluno. Prova disso é a panóplia de ofertas socioeducativas e a dinamização de atividades que podem responder às necessidades da população. De facto, trata-se de um Município que todos os anos dispõe de recursos e de um conjunto significativo de atividades de diversas áreas temáticas (línguas estrangeiras, leitura, escrita, informática, filosofia, saúde, desporto, ambiente, turismo, história, artes plásticas, teatro, cinema) e de programas que promovem a empregabilidade, corporizando o Plano Anual de Atividades Municipais para as Escolas.
É de salientar, ainda, a responsabilidade assumida pelo Município no pagamento do transporte escolar a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória (12.º ano) que vivam a mais de 3 quilómetros do estabelecimento de ensino, responsabilidade que é assumida pelo Estado apenas até ao 9.º ano de escolaridade, apesar do alargamento da escolaridade obrigatória.
Para terminar, não poderia deixar de abordar a Educação e Formação de Adultos, que tem sido alvo de diversos estudos e reconhecida como fundamental para a empregabilidade e competitividade. No entanto, em boa verdade e apesar das inovações introduzidas, na atualidade, a educação e formação de adultos encerra fragilidades que revelam uma política descontínua e, apesar dos esforços (meritórios) realizados nos tempos mais recentes, assume-se como um setor a necessitar de intervenções consistentes e de longo prazo.
Vale a pena continuar a falar em Direito à Educação, para que ninguém pense que, por todos os alunos irem à escola, esta questão está resolvida!!!
Desejo que este novo ano escolar, com o apoio, dedicação e empenho de toda a Comunidade Educativa – alunos, pais e encarregados de educação, pessoal docente, pessoal não docente e parceiros –, nos permita elevar o nível de qualidade de formação dos nossos alunos (crianças, jovens e adultos) que dê resposta aos desafios e exigências da sociedade atual, num crescente desenvolvimento de competências indispensáveis para o exercício de uma cidadania plena e ativa!