Boletim Jurídico

Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções. É um contrato entre o Estado e o requerente através...

O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família. Visa-se,...

O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...

A Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, alterou a redacção do artigo 1091.º do Código Civil, com o objectivo de garantir o exercício...

O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: Serem maiores ou emancipados à face da lei...

  A entidade patronal tem a possibilidade de fazer constar no contrato de trabalho a denominada cláusula de não – concorrência, que mais não é...

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas. Se registar a marca, o...

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020...

Até ao pretérito dia 01 de Setembro, os cônjuges eram sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens convencionado à data do...