Registo Criminal de Pessoas Colectivas

A Lei nº 37/2015,de 5 de maio estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a...

Repúdio de Herança

O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos...

Dissolução e liquidação administrativa da empresa

O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...

Regime de exercício das responsabilidades parentais – recentes alterações

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

No dia 23 de Setembro de 2015 entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, que transpõe, para a nossa ordem jurídica, a Diretiva 2013/11/UE,...

Comunhão de adquiridos: bens próprios

No passado dia 13 de Outubro foi publicado em Diário da República, um acordão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência no qual...

Renovação de contratos de trabalho a termo (ou prazo)

O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015.Este regime excepcional de...

Patente e Modelo de Utilidade

Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.É um contrato entre o Estado e o requerente através...

Marca – O que é?

A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas.Se registar a marca, o...

Pensão de Alimentos devida a filhos maiores e emancipados – Novo Regime

A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de...

Privatização e desprivatização do estacionamento pago em Valongo

A cidade de Valongo, há muito conhecida como a terra da regueifa, dos biscoitos, do pão, começou, ultimamente, a ganhar fama como “a terra...

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