Protecção das Trabalhadoras Grávidas

A Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante.Com a presente lei reforça-se a...

A Nova Lei do Tabaco

A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...

Ordem de realização de penhora

Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização...

Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis

O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...

O “direito de visita” dos avós

No seio das relações familiares existem muitas vezes conflitos entre pais e filhos, ou sogros e genros/noras, que têm repercussões no convívio entre os...

Registo Criminal de Pessoas Colectivas

A Lei nº 37/2015,de 5 de maio estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a...

Repúdio de Herança

O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos...

Dissolução e liquidação administrativa da empresa

O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...

Regime de exercício das responsabilidades parentais – recentes alterações

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

No dia 23 de Setembro de 2015 entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, que transpõe, para a nossa ordem jurídica, a Diretiva 2013/11/UE,...

Mais dinheiro para continuar a dever e PSD activo contra a globalização

Mais dinheiro para continuar a dever. Por estes dias, as assembleias municipais da região discutem e aprovam as contas dos municípios. Na generalidade, nota-se...

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