A Câmara Municipal de Paredes está a fazer sessões de esclarecimento da segunda Revisão do Plano Diretor Municipal, PDM, em todas as freguesias do município.
O périplo (com datas em anexo) decorre até ao dia 16 de janeiro e vai contar com a participação de técnicos da autarquia da Divisão de Planeamento.
Refira-se que, o Conselho de Ministros aprovou, há dias, o decreto que prolongou por mais um ano, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para os municípios reverem os planos diretores municipais, evitando que percam acesso a fundos.
Foi também prolongado de 31 de outubro deste ano para 31 de maio de 2024 o prazo intercalar para a primeira apresentação da proposta de plano, data a partir da qual será aplicada a sanção de suspensão de direito de candidatura a fundos europeus, com exceção das áreas relativas à saúde, educação, habitação ou apoio social.
Os municípios tinham de realizar este ano a reunião da comissão consultiva ou uma conferência procedimental, que são marcadas e presididas pelas comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR), para inclusão nos PDM das novas regras de classificação e qualificação de solos.
Só que o processo estava longe de estar concluído em grande parte do território continental, disse, entretanto, o Ministério da Coesão. É que, até 30 de novembro deste ano, apenas 64 municípios tinham o processo finalizado; 214 tinham em curso os procedimentos de alteração/revisão; e 28 não tinham sequer agendada a primeira reunião para a apresentação de proposta de plano.
O PDM é um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal e define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial de um unicípio, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.
