Agora é oficial. Foi hoje aprovada, numa reunião de câmara extraordinária, a proposta de deliberação do início do procedimento de rescisão, com justa causa, do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Paços de Ferreira, uma vontade anunciada pelo presidente da Câmara em Maio, invocando violações contratuais da concessionária. O próximo passo será levar a decisão à deliberação da Assembleia Municipal, também extraordinária, no sentido de municipalizar os serviços.
Segundo a autarquia, que emitiu um comunicado, esta opção “tem como fundamento a violação do contrato de concessão por parte da empresa concessionária”, a Águas de Paços de Ferreira. Em causa estão, nomeadamente “o incumprimento na expansão da rede, designadamente na freguesia de Sanfins, e também a alienação da empresa sem que tal acto tivesse sido comunicado, previamente à Câmara Municipal, como o contrato e a lei expressamente obrigam”, sustenta o município.
“O povo de Paços de Ferreira já percebeu que a concessionária se comportou como um mau inquilino que, assoberbado pela ganância de obter o bem alheio, e já depois de devidamente instalado na casa do senhorio, extravasou os seus direitos ao ponto de se querer apropriar do que não é seu”, argumenta a mesma fonte, alegando que cabe à Câmara “enquanto legítima representante da única proprietária de rede de água e saneamento, que é o povo do concelho de Paços de Ferreira, abrir a porta de saída, face aos sucessivos incumprimentos e comportamentos inaceitáveis”.
PSD fala em desfecho imprevisível e preferia resgate negociado
Os vereadores do PSD votaram contra e a comissão política do PSD emitiu um comunicado justificando as suas motivações. Mas dizem-se disponíveis para “integrar uma comissão de negociação para desencadear um resgate negociado que, dessa forma, trilhe um caminho seguro e de previsibilidade”.
Os social-democratas consideram que a proposta apresentada pelo PS “é um verdadeiro ‘tiro no escuro’ e com consequências financeiras imprevisíveis, cuja dimensão pode hipotecar de forma irreversível o futuro do concelho e o seu desenvolvimento. O PSD afirma mesmo que “o documento apresentado pela maioria socialista é insuficiente quanto à sustentabilidade da proposta e absolutamente vazio quanto às previsíveis consequências económicas e financeiras que uma rescisão unilateral poderá implicar”.
Sobre isso, a comissão política do PSD Paços de Ferreira dá como exemplo as “consequências desastrosas das decisões tomadas pela maioria socialista sobre a alteração do tarifário, que levou o município a ser condenado a pagar dezenas de milhões de euros à concessionária”, uma sentença do Tribunal de Arbitral que a maioria socialista “continua a esconder”.
O partido da oposição teme que esta seja mais uma “decisão desastrosa e irresponsável” do presidente da Câmara Municipal, Humberto Brito, “apenas preocupado em manter a sua imagem pessoal, mesmo que isso coloque em causa o futuro dos munícipes”. “O que Humberto de Brito hoje quer fazer é empurrar este problema para a frente, onde o município entrará numa extensa batalha jurídica, com uma elevada probabilidade de acarretar uma pesadíssima factura para o futuro de todos nós”, acusa o PSD, falando em “escapatória para a frente” para “tentar criar a ilusão nos pacenses” de que o assunto foi resolvido.
Os social-democratas frisam ainda que as decisões do presidente da autarquia têm “beneficiado a concessionária e sempre com o prejuízo do município” e criticam o “caminho ziguezagueante e sem rumo da maioria socialista na condução deste dossier”.
PSD está “a favor dos interesses da concessionária contra as legítimas expectativas da população”
Também em comunicado, a maioria socialista começa por criticar o PSD, devido à “estrondosa responsabilidade” que tem em todo este processo “que causou sérios e graves prejuízos às famílias e às empresas do concelho”. “Os actuais vereadores, em vez de se associarem a esta decisão política histórica e corajosa, que é suprapartidária, por estar em causa a defesa dos interesses da população do concelho, uma vez mais defraudaram a população que juraram defender votando contra a remunicipalização da concessão”, argumenta o executivo socialista liderado por Humberto Brito.
“Com esta tomada de posição, ao votar contra, denunciaram o que há muito este executivo do Partido Socialista suspeitava: o PSD está, como sempre esteve, subjugado à concessionária e contra o povo do concelho”, aponta ainda a maioria que lidera o município, acrescentando que os vereadores da oposição estão “a favor dos interesses da concessionária contra as legítimas expectativas da população”.
A par disso, o executivo do PS lembra que convocou para uma reunião todos os representantes dos partidos políticos com militância activa e conhecida no concelho, independentemente de terem assento na Assembleia Municipal, e todos os presidentes de Junta de Freguesia, tendo sido prestados todos os esclarecimentos sobre o dossier.
Recorda ainda que a remunicipalização da concessão de água e saneamento “é um compromisso político, inscrito no Programa Eleitoral do Partido Socialista de Paços de Ferreira, tendo sido sufragada nas últimas eleições autárquicas pela população”.