Filipa Costa

O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: Serem maiores ou emancipados à face da lei...

  O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...

O artigo 262.º do Código Civil dá-nos o conceito de Procuração. Assim, “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.” O...

Chegada altura das férias, muitos são os pais que pretendem sair de território nacional com os seus filhos menores para visitarem familiares ou até...

No passado dia 1 de Junho entrou em vigor o novo sistema da carta por pontos. A carta por pontos funciona da seguinte forma: Ao título...

De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...

Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...

São muitas as situações em que é notificada a entidade patronal do executado para proceder à penhora de vencimento, e esta não procede à...

Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...

O procedimento de injunção permite a um credor de uma dívida, detentor por exemplo de uma fatura não paga, obter um documento, a que...